ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-12-2015.

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às vinte e uma horas, foi realizada a chamada, respondida por Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 026/15 (Processo nº 2098/15), após ser discutido por Prof. Alex Fraga. A seguir, por solicitação de Fernanda Melchionna e Mônica Leal, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, a Flávio Basso e a Dóris Terra Silva. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15, por sete votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Lourdes Sprenger, Jussara Cony, Fernanda Melchionna e Alberto Kopittke, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Clàudio Janta e Lourdes Sprenger, votação essa posteriormente declarada nula pelo Presidente. Na oportunidade, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15, por oito votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Alberto Kopittke e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger e Mauro Pinheiro. Em continuidade, o Presidente informou que não votara na Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15 e, por esse motivo, declarou nula a votação dessa Emenda. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/015, por sete votos SIM, dezenove votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Lourdes Sprenger e Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15, por nove votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Jussara Cony, Alberto Kopittke e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger e Mauro Pinheiro. Na ocasião, por solicitação de Idenir Cecchim, foi realizado um minuto de silêncio, em homenagem póstuma a Luiz Carlos Amorim, a Selma Reis e a Kurt Masur. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15, por vinte e um votos SIM e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Engº Comassetto, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Prof. Alex Fraga. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15, por vinte e dois votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Idenir Cecchim, Carlos Casartelli, Sofia Cavedon, Alberto Kopittke e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Engº Comassetto, Jussara Cony, Lourdes Sprenger e Marcelo Sgarbossa. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15, por dezenove votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra, votado NÃO Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger e Prof. Alex Fraga e optado pela Abstenção Clàudio Janta e Mauro Pinheiro. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 026/15, por vinte votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada por Engº Comassetto, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e Não Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi apregoada Declaração de Voto de Delegado Cleiton ao Projeto de Lei do Legislativo nº 237/14 (Processo nº 2566/14). Foi votado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento, por cinco sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15, o qual obteve um voto SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Fernanda Melchionna, votado Não Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni e optado pela Abstenção Delegado Cleiton, votação essa declarada nula, em face da inexistência de quórum. Durante a Sessão, Tarciso Flecha Negra, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Jussara Cony e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às vinte e três horas e quarenta e dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores titulares da Comissão Representativa para a reunião ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 21h): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2098/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/15, que autoriza o Poder Executivo a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista, denominada Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S/A – INVESTE POA –, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda. Com Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa noite, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos nesta noite, Vereadores, Vereadoras; eu subo à tribuna para discutir este projeto que o Executivo manda a esta Casa para a criação de uma empresa para gerenciar investimentos. Eu escutei atentamente a fala do Ver. Clàudio Janta, e é minha também a preocupação manifestada por ele na tribuna. Realmente, nós temos uma grande quantidade de bens do Município, inclusive recursos financeiros, que, pelo projeto de lei, serão aportados nessa empresa, e isso me causa muita preocupação. Muita preocupação porque, há alguns meses, uma pergunta de um aluno me fez refletir bastante. Ele me perguntou: “Professor, agora como Vereador, o senhor acha que o Brasil tem saída? Será que há possibilidade de nós revertermos este quadro de descrédito da classe política, de corrupção?” Eu disse para ele: “Não, eu não acredito.” O sistema político brasileiro é corrompido. No momento em que nós temos uma série de interesses por trás de decisões importantes, esses interesses fazem com que nós não possamos, muitas vezes, externalizar a nossa sincera opinião e votar de acordo com as nossas convicções. E, a partir de acordos, a partir da divisão do Governo em cargos para acomodar as diferentes correntes e os diferentes grupos em prol de uma certa ou suposta governabilidade, barbaridades são cometidas. O aparelhamento de instituições, de empresas públicas, de Secretarias, de Ministérios, isso causa prejuízo à nossa Cidade, ao nosso Estado e ao nosso País.

Eu subo à tribuna para fazer um pequeno comparativo para os Vereadores que ainda não fizeram uma reflexão mais profunda. Senhoras e senhores, eu trouxe um singelo exemplo: dez entidades no Brasil, sendo oito patrocinadas por estatais federais, são responsáveis por 80% do total do déficit acumulado nos fundos de pensão no Brasil. Isso totaliza R$ 46 bilhões. Esse é o déficit dos fundos de pensão. Entre eles, nós temos o fundo Postalis, dos Correios; a Funcef, da Caixa Econômica Federal; a Petros, da Petrobras, todos eles administrados por sindicalistas indicados pelo Governo que fazem parte da CUT, a Central Única dos Trabalhadores. Mas não vamos restringir à má gestão, única e exclusivamente a um alvo. O Fundo Aerus, da Varig, é o mais notório caso de prejuízo e rombo nas pensões. Ele começou a ser dilapidado, e o buraco começou na época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Então, o problema brasileiro é de longa data. E eu destaco aqui: a transferência de bens municipais para um fundo de investimento é um perigo. Eu peço que os Vereadores pensem bem e ajam com responsabilidade. Nenhum pai ou mãe que tenha responsabilidade coloca um cheque em branco na mão dos seus filhos. Pode confiar cegamente neles, mas ninguém aqui, pais e mães, ou futuros pais e mães, colocaria um cheque em branco na mão de um filho, por mais bem-intecionado que ele seja. Portanto, peço que os Vereadores pensem, isso é um cheque em branco que está sendo colocado na mão de uma empresa.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Flávio Basso, músico conhecido como Júpiter Maçã, ex-integrante das bandas Cascavelettes e TNT.

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade e solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento da filha do ex-Prefeito de São Francisco de Paula, Sérgio Bandoca Foscarini da Silva, do Partido Progressista, Srta. Dóris Terra Silva.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 026/15. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 026/15, como autor.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado, Presidente Mauro; eu sei que talvez não estejamos aqui abertos ao convencimento, mas eu faço questão de registrar minhas opiniões para a história. Eu estava estudando aqui um pouco sobre o que está acontecendo em Belo Horizonte, numa empresa criada idêntica a esta, Ver. Pujol, o senhor, que sempre foi um árduo lutador contra a criação de novas empresas públicas e que hoje está aqui defendendo uma. A TBH já emitiu 230 milhões de reais em debêntures e tem sido chamada, pela imprensa de Belo Horizonte, como a Prefeitura que não foi eleita, porque ela esvaziou os poderes da Câmara de Vereadores. Tudo o que a Câmara de Vereadores votava antigamente em Belo Horizonte – de cessão de terrenos, negociações, vendas – é a nova PBH que faz. Tudo o que a Câmara de Vereadores votava, dos empréstimos que a Prefeitura contratava, já não faz mais, é tudo a PBH. A PBH passou a gerir, praticamente, todo o Orçamento da Prefeitura, por fora da Câmara de Vereadores. Só que os brilhantes economistas não contavam que o Tribunal de Contas não iria concordar. E o Tribunal de Contas começou a dizer que várias das ações feitas pela empresa de ativos de Belo Horizonte feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela LRF que os tucanos, democratas e outras pessoas afeitas a essa ideologia diziam que tinham orgulho de terem criado. O TCU diz que a PBH e o gestor da Prefeitura de Belo Horizonte descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque passou a emitir debêntures com promessas futuras de ingresso de recursos do Município. É o que está aí, quando eu relatei que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios estão balizando a emissão de debêntures. Os senhores vão levar o Prefeito Fortunati para a cadeia nesta noite! Nesta noite, o Sr. Jorge Tonetto – que ninguém daqui sabe quem é, que nunca geriu coisa nenhuma, que nunca se apresentou para receber um voto da população – está dando um golpe nesta Câmara de Vereadores, está tirando os poderes de esta Câmara gerir o Orçamento do Município e vai levar o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Melo para a cadeia. Gostem ou não, podem discordar de mim, podem ler o Acórdão nº 01, de 2015, do TCU. Está escrito o que vocês estão criando: vocês estão autorizando a emissão de debêntures por antecipação de receita, o crime número um da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas isso é problema de vocês, o art. 139 do Código Tributário Nacional, e assim por diante. Tenho aqui toda a decisão, as discussões. Mas eu gostei desta expressão: “a Prefeitura que não foi eleita: PBH/S.A.”. Hoje nós estamos criando a Prefeitura e os técnicos economistas que nunca vão ir pedir votos, que nunca vão dar as caras e que vão decidir o futuro do Orçamento, dos recursos e do patrimônio.

Aliás, Ver. Cecchim, eu concordo com o senhor: patrimônio nativo tem que vender. Mas vende, não joga para a mão de um fundo financeiro que o senhor não sabe quem é, nem eu. Eu quero o recurso por licitação. Isso é que é o correto de se fazer. Não repassar para um bando de “playboyzinhos” jogarem na bolsa de valores com o patrimônio público e ficarem ricos, milionários às nossas custas. Isso não! Acho que é uma opção bastante séria que os senhores...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 026/15.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nestes cinco minutos, darei continuidade ao que o meu colega Alberto Kopittke trouxe para o debate. Buscamos as informações de Belo Horizonte, que criou esta lógica que está sendo copiada para Porto Alegre, sem uma discussão. Os debêntures tributários são ilegais, já disse o Tribunal de Contas da União. Mas a Emenda apresentada aqui é para tratar de um dos artigos do projeto, que é o Conselho que vai fiscalizar. Eu pergunto para a base do Governo: vocês realmente leram este artigo? Vocês realmente fizeram a análise do que está sendo proposto ali? O Conselho que vai fiscalizar tudo isso serão três membros eleitos pelos acionistas, ou seja, por aqueles que estão botando dinheiro nesse fundo. Não está no Conselho o Executivo Municipal, não está o olhar da comunidade, ou seja, o controle social e não está o gestor público municipal. Bom, a emenda que apresentamos no sentido de, como diz o Ver. Alberto Kopittke, aqui, não deixar que a base do Governo condene o Prefeito Fortunati e o Vice para colocá-los na cadeia em função deste projeto; no mínimo, que tenha um controle social dessa empresa que vai dar muito o que falar na cidade de Porto Alegre e muito o que falar no Rio Grande do Sul.

Vocês lembram – eu não me lembro se foi no Governo Yeda ou no anterior – quando foi vendido o fundo de ativos do Estado que foi um dos motivos da quebra do Estado, que até hoje não consegue recuperar? É uma política semelhante a essa que está sendo implementada. Tudo em nome do quê? Do orçamento futuro. Já compromete o orçamento futuro para criar caixa hoje.

E aí, eu volto a perguntar, aqui, ao meu querido amigo, Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger: por que tamanha incompetência na gestão, se nós aprovamos R$ 900 milhões para investimento e o Município só realizou R$ 211 milhões, 23% do investimento? Por que tamanha incompetência, se tem R$ 77 milhões nos BRTs e só executou R$ 7 milhões? E as 17 obras que eram da Copa e só quatro foram entregues e as outras 13 continuam sem execução, que tiveram 6% de execução neste ano? Para que dinheiro se não conseguem gastar o dinheiro que têm em caixa? Essa resposta tem que vir aqui, Ver. Delegado Cleiton! E a secretaria da área que o senhor trabalha, Ver. Delegado Cleiton? Segurança – tema que a Ver.ª Mônica tanto debate aqui, será que vai ter recurso do fundo de investimentos para poder dizer para que veio a Secretaria de Segurança no Município de Porto Alegre? Porque até hoje ninguém sabe por que veio. Ou alguém sabe para que veio a Secretaria de Segurança do Município de Porto Alegre? Que gasta recursos, mas que...

E eu volto ao projeto apresentado, à emenda que propõe, no mínimo, dinamizar a proposta do Conselho, que não sejam somente os três membros que estão sendo indicados, como proposta de Conselho, três membros eleitos pela assembleia de acionistas. Por favor, um conselho que vai tratar uma empresa como essa, se for parecida com a de Belo Horizonte, vai botar em caixa R$ 200 milhões, R$ 300 milhões, comprometendo a receita futura e vai ser fiscalizada por aqueles mesmos que estão botando dinheiro na empresa. Três eleitos por assembleia de acionistas. Podem ter três, sim, de acionistas, mas tem que ter três do Executivo e...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 026/15.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, não usarei todo o tempo, mas eu lembrei, no decorrer desses debates, de um profissional, de um funcionário que está na Prefeitura e que estava fazendo, até o ano passado, um levantamento dos bens. Como quem trabalhou já em área pública, temos a certeza de que um funcionário não consegue concluir um levantamento desses. Porque eu já fiz parte de um grupo, há muitos anos, nós éramos seis e conseguimos fazer levantamento de não muitas áreas, só de uma área de uma estatal. Então, se vamos passar os tais bens para esse Fundo, se não temos um levantamento oficial e realmente é difícil saber da situação perante cartórios, perante locais que estão ocupados que pertencem ao Poder Público, nós estamos criando uma empresa para gerir não sei quais bens, não sei o que irá para esse Fundo para arrecadar recursos. É de chamar a atenção, sim, das consequências de se aprovar algo que não está tão claro e que não teve uma ampla oportunidade de nós buscarmos todas as respostas, mesmo porque eu acredito que não tenha, na busca de recursos para o Município. E, realmente, acho que um fundo até seria interessante, mas eu não sei se não é perder tempo, porque o Município não é muito simpático a fundos, aliás, a conselhos, tanto que eu tentei passar

um conselho aqui para auxiliar o Município em gestões públicas e não foi acatado, então acho que também essa proposta não vai ser acatada. Mas eu vou lamentar muito se este projeto de lei do Executivo passar no último dia da 1ª Legislatura de meu mandato, eu presenciar tudo isso, sabendo o que poderá ocorrer no futuro. E sabe-se lá como vai ser gerido, se vai ter o devido conhecimento para acompanhar um projeto de tamanha magnitude na sua aplicação, envolvendo os bens do Município. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 026/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; possivelmente eu vá repetir pela terceira vez, mas eu fiquei muito atenta ao que o Ver. Villela disse nesta tribuna. Se é um projeto estruturante, nós temos que estruturá-lo com ampla participação. Eu digo isso com o maior respeito que eu tenho pelo Ver. Villela, porque é um homem que tem uma história na cidade de Porto Alegre, conhece, veio a esta tribuna e foi a única discussão que eu ouvi de parte da base de sustentação do Governo que introduziu a discussão do projeto. E quero cumprimentá-lo por isso.

Eu venho aqui discutir a Emenda nº 01. Já que o Governo entendeu que não se deveria ampliar esse debate – e nós estamos aqui sem ampliação, nós estamos começando a debater agora, nós queríamos mais tempo e, inclusive, uma audiência pública. É importante que o Governo debata com a oposição e com a sociedade, porque nós temos mecanismos de participação, nós temos mecanismos de comunicação, tem a TVCâmara, muitas pessoas estão ouvindo este debate. Então, seria importante que esse debate fosse feito. Fica difícil a população não pensar sobre o motivo do açodamento na votação deste projeto.

A Emenda nº 01 é de autoria do Ver. Alberto Kopittke e do Ver. Marcelo Sgarbossa. Ela cria um Conselho de Acompanhamento da Gestão do Fundo. Não tem isso! Então, é a criação de um Conselho de Acompanhamento da Gestão do Fundo. Já que o Governo entendeu que não deveria ter o debate, eu gostaria muito de que essa emenda fosse discutida, porque eu gostaria de saber a opinião do Governo sobre ela, se aprova ou não aprova essa emenda. É uma emenda que constitui um Conselho de Acompanhamento da Gestão do Fundo, integrado por dois indicados pela assembleia geral do OP. Aqui eu quero dizer que Porto Alegre é uma cidade que foi referência no Brasil e no mundo sob a ótica da participação popular. Nós estamos, agora, às vésperas de um novo Fórum Social Mundial, e o Fórum Social Mundial de 2001 veio para Porto Alegre numa articulação internacional, exatamente pelos mecanismos de participação popular que esta Cidade criou, através de gestões e da participação do nosso povo. Então, como criar mecanismos que não dialogam com a população? A esta altura de um processo que cada vez mais nós temos que aprofundar, diria, radicalizar a democracia de participação popular para as gestões se tornarem eficientes e para que os mecanismos que movem a gestão possam ter diálogo com a sociedade. Então, o Conselho quer dois indicados pela assembleia geral do OP – e aqui eu reafirmo tudo o que já falei em relação ao Orçamento Participativo –, dois indicados pelo próprio Poder Executivo e dois indicados pela sociedade de economia do Rio Grande do Sul. Inclusive, no parágrafo único, este Conselho terá como atribuições emitir parecer acerca dos relatórios de gestão do Fundo – isso é muito importante, isso é transparência, isso é diálogo com a sociedade –, devendo esses pareceres acompanhar a documentação relativa às prestações de contas aos órgãos de controle. Isso é mecanismo de controle social, de controle de gestão, o que é importante para uma gestão, ainda mais quando está em vias de ser votado um projeto que não teve um aprofundamento e um debate – necessita de mais debate. Então essa Emenda nº 01 – nós vamos aqui discutir todas as emendas, porque achamos que elas são importantes, inclusive somos co-autora de uma –, mas eu gostaria de saber qual é a posição do Governo em relação a isso, que garante um Conselho de Acompanhamento da Gestão do Fundo, ou seja, garante um olhar e acuidade necessária à coisa pública. Nós somos Vereadores, nós não podemos ser omissos nem podemos deixar que nos omitam de trazer propostas que são importantes para a cidade de Porto Alegre. É isso.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 026/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu gostaria de perguntar aos Vereadores do Governo se têm conhecimento que em alguns dos Municípios – eu vou perguntar aos Vereadores do Governo, porque, muitas vezes, os Vereadores não vêm aqui debater este projeto, e tenho a convicção, conversando com muitos, que muitos preferiam adiar esta votação, pela temeridade e pelo grau de complexidade deste projeto. Mas uma ordem de cima e essa lógica de uma Câmara sem nenhuma independência, que fica de joelhos para o que o Governo quer, lamentavelmente tem pautado a Câmara Municipal de Porto Alegre. Tem outra frase famosa que diz: “Eu prefiro ser tachada de radical à vergonha de nunca ter lutado”. Eu quero deixar este registro nesta calada da noite em que a Câmara vai votar este acinte. Cada um de vocês, 36 Vereadores e Vereadoras, têm que ser dono de seu mandato e votar com convicção naquilo que acredita. Eu queria perguntar aos Vereadores se têm conhecimento de que Belo Horizonte já foi até condenada – perdão, Ver. Comassetto –, no Conselho; entraram com representação com relação à questão da emissão de debêntures, que o Ver. Alberto Kopittke trouxe a esta tribuna. Se sabem que nesta Cidade, uma das poucas que tem essa lamentável experiência de transformar Governo em banco, para piorar. Não banco no sentido do lucro dos bancos, mas, ao contrário, financiando com dinheiro público – porque o que vai financiar a Investe Poa é dinheiro público – os interesses dos capitalistas e gigolôs do sistema financeiro. Que tragédia! É exatamente o contrário do que deveria ser feito no Brasil, nas reduções de juros, nas auditorias das dívidas públicas, numa lógica dos recursos públicos para financiar os interesses do povo. Mas se Belo Horizonte não aumentou o grau de endividamento agora de uma maneira paralela, criando uma empresa paralela e os temas relativos ao endividamento do Município passando à revelia na Câmara de Vereadores. Não sei se somente eu que ouviu essa afirmação, mas vejam a gravidade do que foi feito nessa Cidade. Se os Vereadores e as Vereadoras não assistem, neste momento, que é uma lógica de descontrole social, uma lógica de isenções milionárias, uma lógica do financiamento privado com recursos públicos tem levado a uma situação extremamente perigosa. Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, com um grau de endividamento, é verdade, entre Estado e União, a partir dos contratos entre Britto e Fernando Henrique, que os servidores tiveram até que pegar empréstimos para o 13º salário e, em princípio, o Governo sequer vai pagar os juros para o Banrisul. No Rio de Janeiro, a mesma coisa, em outras Cidades, essa realidade está cada vez mais perversa. Isso aqui é mais um passo para aumentar o endividamento de Porto Alegre, isso aqui é mais um passo para acabar com o controle social no Município de Porto Alegre, isso aqui é uma forma de comprometer o Fundo de Participação dos Municípios para ser uma forma de capitalismo sem riscos para os especuladores do sistema financeiro. O Ver. Prof. Alex trouxe aqui as dívidas dos fundos de pensão, trouxe aqui o fundo de pensão da Varig, que os trabalhadores estão até hoje sem receber o dinheiro da Aerus, Ver. Prof. Alex. E a lógica disso aqui é a mesma. É pior, Ver. Kevin, eu lhe falei ali embaixo. Isso aqui consegue ser pior que os fundos de pensão, porque os fundos de pensão ainda têm limite percentual relativo ao que pode ser investido em ações de renda variável e ações de renda fixa, pelo grau de risco. Esse projeto aqui não tem nada, nada de controle do que a Prefeitura possa investir. Obviamente, nós vamos votar a favor da emenda dos Vereadores que buscam dar o mínimo de controle social num projeto que é um escândalo e que, independente das emendas, terá o nosso voto contrário. Obviamente, ampliar esse controle e não deixar só os acionistas controlando o galinheiro, ou seja, a raposa controlando o galinheiro é importante. Nós vamos votar a favor...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 026/15, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu estava pesquisando esse assunto, e realmente é muito interessante. Eu estava pesquisando, sei que outros colegas preocupados com o assunto também estão, da base do Governo, estão realmente preocupadíssimos e estudando o assunto, Vereador... (Problemas técnicos no som.) Ainda não é a empresa de investimento que controla o microfone da Câmara; senão, poderia ter acabado o dinheiro!

Eu estava, então, Ver. Mauro, pesquisando experiências internacionais de fundo de gestão de ativos por parte de poderes públicos e encontrei uma experiência bastante conhecida de todos, as consequências, a do Governo Menem, na Argentina. O Presidente Menem criou uma empresa de gestão de ativos e repassou todos os ativos da Argentina para essa empresa, inclusive o avião presidencial, e, quando quebrou, quebrou tudo. Essa é a experiência mais conhecida de gestão de ativos da América do Sul, eu sei que todos já ouviram, mas de nada adianta.

E realmente estamos aqui hoje criando o “banco central autônomo” da cidade de Porto Alegre. Essa é uma discussão famosa já, não é? Deixar aos técnicos, porque a política não tem mais que se meter em assuntos econômicos; vamos tornar autônomo o Banco Central. Pois hoje os senhores estão conseguindo o que não conseguiram em nível nacional até hoje: os senhores estão tornando a Fazenda do Município autônoma. Eu tenho que os cumprimentar, porque estão fazendo isso na cidade do Fórum Social Mundial. Aliás, o gestor do Fundo de Belo Horizonte, que é um dos criadores do famoso Instituto Milênio, está condenado pelo TCU, assim como a cidade de Recife também está condenada pelo TCU, assim como o Distrito Federal também está condenado pelo TCU, pelas mesmas razões que esses fundos têm feito. Mas nada adianta.

Então acho que é uma conversa importante, mas eu não ouvi aqui ainda, Ver. Cecchim e Ver. Kevin, por que não pode haver um Conselho com dois membros da Sociedade Riograndense de Economistas. Podem até ser liberais, eu só quero que eles acompanhem as contas! Nem sei quem são, provavelmente não são da minha linha de pensamento. Eu só quero que duas pessoas que entendam do assunto – nós pensamos na Sociedade de Economia, mas pode ser qualquer outra associação – acompanhem o quotidiano, sem nenhum poder. Ali na nossa emenda, infelizmente, não tem nenhum poder expresso. É só para acompanhar a gestão dessa empresa. Por que não pode? Se tivessem me explicado, eu juro que não teria subido aqui. No que isso prejudica a avaliação dos ativos da Prefeitura? Em nada. Então, realmente, está na hora de a gente fechar a Câmara, fechar a Prefeitura e ir para a bolsa de valores, é lá que vamos ter que discutir, comprar aqui, comprar lá. Aliás, eu quero ver, ninguém me explicou, como Porto Alegre vai fazer, com qual dinheiro Porto Alegre vai fazer a sua avaliação de risco, que tem que ser feita aqui; como Porto Alegre, num Estado quebrado, que não paga salários, que deve para fornecedores locais, vai conseguir ser avaliada por uma agencia de risco neste momento de crise do País. A nota de Porto Alegre vai estar lá no calcanhar de qualquer agencia de risco, nós vamos passar vergonha e ter que pagar 25% de juros nesse debênture. Belo Horizonte já emitiu R$ 230 milhões, imagina se a gente emitir R$ 150 milhões a 20% de juros, que é o valor mínimo, a Prefeitura vai ter que remunerar esses debêntures para alguém querer. A taxa Selic está em 14,5; o dólar está em 13; qualquer fundo de investimento está em 12, e nós vamos ter que pagar 20, é o que o mercado diz. Mas não adianta, parece que a discussão realmente não é necessária, não estamos tratando de algo importante, só do futuro da Cidade!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLE nº 026/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 19 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 026/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 026/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: É uma Emenda, e eu aproveito e já digo qual é a emenda, que diz que só entra, mexendo ali, Ver. Comassetto – é uma emenda dos Vereadores Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa –, no artigo que coloca os imóveis municipais como parte daquilo que pode financiar este escândalo, chamado Investe Poa. E vocês tiram dali os imóveis que não podem ser destinados à habitação social. Então, é uma emenda que tenta resguardar o mínimo, que propriedades que possam destinadas à habitação popular, à habitação social não possam ser objeto de entrada no sistema financeiro, de entrada dos ativos desta empresa, Investe Poa.

Eu pensava, Ver. Prof. Alex, enquanto nós conversávamos, sobre alguns conceitos que eu acho importante, porque eu tenho a impressão de que, se eu perguntar o que são debêntures para muitos que estão aqui, não vão saber me responder, não vão saber do que nós estamos falando. E a culpa não é nossa, do PSOL e nem da oposição; é do Governo, que manda um projeto extremamente temerário, extremamente escandaloso, um projeto de uma concepção de Prefeitura como um banco, ao contrário e alheio ao controle social e, ao mesmo tempo, vota aos 45 minutos do segundo tempo, na calada da noite do dia 21 de dezembro.

Mas, enfim, quando nós falamos da financeirização do capital, tem a ver com um movimento iniciado no mundo de transformar todos os ativos em ativos financeiros, ou seja, priorizar uma lógica da venda de ações para que esse momento da valorização da Bolsa, da circulação das ações fosse preponderante, inclusive, à acumulação, muitas vezes, nas empresas produtivas, o que fez acelerar uma lógica de maximização dos lucros à revelia, muitas vezes, da possibilidade da construção material das riquezas da sociedade, muito embora esses lucros estejam em mãos privadas. E por isso que a gente vê uma série de legislações regulamentando e flexibilizando a possibilidade da circulação desses capitais no mundo inteiro. Muitos, inclusive fundos de pensão, foram usados como forma de utilizar uma massa de recursos compulsoriamente guardada ao longo doa anos e especular esse verdadeiro cassino, que são as bolsas de valores. E, a partir dessa desregulamentação, dessa mundialização, dessa circulação cada vez maior de capitais, a remuneração passou a ser feita de várias maneiras, sobretudo vários tipos de fundos para maximizar esses lucros. Não é à toa que a crise nos Estados Unidos começou, porque existia um fundo de alto risco chamado subprime, que dava empréstimos para aquisição de casas, empréstimos sem o lastro material, e as pessoas, em determinado momento, não conseguiram pagar. Por consequência, isso se transformou numa bolha, esses empréstimos foram contaminando um sistema financeiro apodrecido e, ao mesmo tempo, alimentado por uma série de derivativos. E as debêntures são parte dessa lógica, desse arcabouço construído com a lógica de transformar tudo que é ativo em ativo financeiro, sem lastro e, ao mesmo tempo, sem controle social. E aí nós temos riscos ao Erário Municipal envolvendo a forma de sociedade construída pelos fóruns e pelo material do pessoal da auditoria da dívida cidadã, colocando que operação de emissão de debêntures, de ativos municipais, trata-se de uma operação de elevadíssimo risco. E eu peço atenção aos Vereadores, porque vocês estão votando nisso! Não se sabe ao certo que securitizadora normal aplicaria nesses títulos. “Na percepção dos investidores, existe o risco do crédito do emissor. No caso dos títulos municipais, o risco da Prefeitura ou do contribuinte não pagar, mesmo que se criem parâmetros limites para essas emissões. A percepção dos investidores de mercado de capitais atualmente é de que títulos de dívidas municipais são considerados micos. [micos!] Essa, sem dúvida, não é uma operação de curso normal e de interesse...”. E aí vai falando dos riscos envolvendo esse tipo de operação, sem contar que o Tribunal de Contas da União já condenou vários casos de construção de empresas que querem emitir esses títulos aos moldes que vocês estão querendo empurrar ao Município de Porto Alegre. Então essa situação é extremamente complexa. E eu poderia discordar de muitos que viessem aqui debater, mas debatam... E me parece que o debate não só não é realizado porque as pessoas estão cansadas, e são 21h, mas porque falta competência para defender este projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 026/15, como autor.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, os ativos financeiros propostos pela empresa que está colocando em risco o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito, a Investe Porto Alegre, conforme está sendo proposta, no seu art. 4º, § 2º, diz que podem ser imóveis da propriedade de Porto Alegre, são todos imóveis. Eu pergunto à base do Governo: o Mercado Público está nessa? A Usina do Gasômetro está nessa? O Teatro Araújo Vianna está nessa? No projeto consta que poderá ser transformado em ativos financeiros.

(Aparte antirregimental.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Bem, mas esse aí eu deixo por conta e pela consciência da base do Governo.

Agora a emenda que nós propusemos... Ver. Goulart, que foi Diretor do DEMHAB e que veio muito a esta Casa reclamar da falta de terra pública para fazer os projetos, por que destinar todas as terras públicas, os imóveis que são tecnicamente aproveitados para o atendimento da demanda habitacional de interesse social, votada por esta Casa, que está no Plano Diretor, e está no Programa Minha Casa, Minha Vida, votado nesta Casa, mas não executado? Nós estamos propondo aqui que esses imóveis sejam retirados desse balaio sem fundo apresentado para a constituir fundo. Eu pergunto: quantos imóveis são da cidade de Porto Alegre? Quantos e quais? O silêncio parece uma eternidade neste plenário, olhando para a base do Governo, que não quer discutir e não quer responder. Quantos, Ver. Idenir Cecchim, e quais os imóveis? Por que transformar isso em dívida para o Município se eles podem ser destinados? Há um imóvel para vender, num projeto de lei que foi retirado, que é lá na Rua Dea Coufal, 3 mil metros quadrados por R$ 560 mil. Foi retirado porque questionamos a avaliação, e o Líder, com a perspicácia, retirou o projeto. Aquele imóvel lá não pode ser destinado para habitação de interesse social? Dá para construir em torno de 40 apartamentos. Ali perto, Delegado Cleiton, na audiência pública que o senhor construiu na CUTHAB com os moradores do arroio Capivara, que estão caindo dentro do arroio e que o Município ficou de reassentá-los, pode ser ali, esse terreno fica a menos de 500 metros do Arroio Capivara. Por que não ser destinado a isso e ser destinado, agora, ao fundo de especulação financeira que o Município está criando? Bom, então, a Emenda que nós estamos propondo aqui é singela, é simples, mas tem um objetivo social e um objetivo de estruturar a cidade de Porto Alegre para responder àquele compromisso que ele já assumiu quando votou o projeto Minha Casa, Minha Vida, mas que nunca realizou, que é destinar as áreas públicas municipais com qualidade e capacidade para habitação de interesse social.

Esta Emenda que está colocada aqui, entre outros, diz que fica o Executivo Municipal autorizado a subscrever e integralizar o capital da Investe Poa em moeda corrente nacional com os seguintes bens e direitos: imóveis de sua propriedade. Imóveis de sua propriedade! São todos os imóveis; a sede da Carris inclusive, essa que estão falindo, que já terminou, ano passado, com R$ 40 milhões no vermelho e que vai terminar, este ano, com R$ 80 milhões no vermelho. A Procempa, é sede pública municipal, poderá ser colocada aqui na venda desses imóveis. Então, peço a todos que analisem com carinho, votem e assumam a responsabilidade pública por entregarem o patrimônio desta maneira. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 026/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Provocado que fui, primeiro, porque acho que até o final da noite o Ver. Comassetto vai dizer quem é que está se comportando mal na Carris; roubando, foi o verbo que ele mencionou; preciso que ele diga, há vários dirigentes da Carris, de vários Partidos, que mandam, então, temos que dar nome aos bois. Segundo, eu quero dizer que os terrenos que a Prefeitura tem, com a cobertura de invasão que o Ver. Comassetto dá...

(Aparte antirregimental.)

O SR. IDENIR CECCHIM: É surpresa para todos. Agora, esses realmente não vão poder ser dados em garantia porque ninguém quer, foram desvalorizados. Tem outra coisa, Ver. Kevin Krieger, eu comecei a escutar, principalmente os Vereadores do PT, a Ver.ª Fernanda Melchionna até me surpreendeu favoravelmente ao falar em subprime, parabéns, V. Exa. estudou bem o capitalismo, de uma forma inteligente, mas eu quero falar sobre os fundo que o PT entende. O fundo dos funcionários dos Correios quebrou, por quê? Porque compraram ações da PDVSA da Venezuela. O fundo dos funcionários do Banco do Brasil quebrou, por quê? Deram todo o dinheiro para o Eike Batista. O fundo dos funcionários da Petrobras quebrou, por quê? Por favor, vocês falem, porque fica chato eu sempre dizer as coisas que vocês sabem. Agora tem mais: com a Vale do Rio Doce, que responde por esse grande crime ambiental, sabem o que o PT fez? Ela havia sido privatizada e o PT estatizou para pode colocar o Diretor-Presidente deles. O que aconteceu com a Vale? Está quase quebrada! O conselho que o Ver. Kopittke quer que se instale nessa empresa... E eles entendem de conselho! Tem o tal conselho de devedores, o “Scarface” [Carf], no qual estão todas as grandes empresas que não pagam envolvidas, é um conselho, para que serve? Para que Ver. Clàudio Janta? Para a Zelotes, todo mundo sabe! Podemos dar o nome que quisermos aqui, mas todo mundo sabe, e o PT também sabe! Pela experiência, o PT tem experiência! E quero dizer que os Vereadores daqui não têm nada a ver com isso, quero deixar claro que não é pessoal, que os Vereadores daqui são pessoas sérias, mas o global, o PT como um todo, a filosofia, esta filosofia afundou as empresas, os conselhos, os fundos e a vergonha na cara. Afundaram tudo. E, quando alguém aqui fala que vai o Prefeito para a cadeia e o Vice-Prefeito para a cadeia, e o Secretário vai botá-los na cadeia, falam com conhecimento de causa, porque todos os tesoureiros do PT foram para a cadeia. Todos! E os caras que administravam lá também foram. Então, eu quero dizer para vocês que esta noite os Vereadores do PT não estão falando asneiras; estão falando com conhecimento de causa. E isso nós temos que respeitar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 026/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu estava muito esperançosa de que o Ver. Cecchim vinha aqui nos dar um pouco de luz sobre o projeto, vinha debater o projeto, Ver.ª Lourdes. Mas ele me vem com a Vale, e eu vou ter que perguntar a ele quem vendeu a Vale. Ele me vem aqui com quem deu a licença para esse desastre ambiental que ocorreu. Quem deu a licença para a Samarco? Novamente o PSDB, Aécio Neves. Então, Ver. Cecchim, eu pensei que o senhor vinha aqui discutir o projeto. Me enganei. Confesso que me enganei.

Eu vim aqui discutir a emenda e, mais uma vez, quero perguntar para quem que nós estamos falando. Quem nos responde os questionamentos que estamos trazendo aqui nesta tribuna, o debate das emendas na busca de compreender melhor este projeto? Qual o papel desta Casa? Qual o papel de todos nós, Vereadores? Reitero o pedido de posição em relação às emendas à base de sustentação do Governo. A gente não está conseguindo respostas, não está conseguindo uma discussão, não está conseguindo ver a defesa deste projeto por parte dos colegas da base do Governo. E isso tem que ser dito a essa altura dos acontecimentos, depois de doze horas de debate nesta Casa. E vamos ficar quanto tempo necessário for. Porque é disso que se trata.

Há investimentos históricos, inclusive de gestões anteriores, e desta também, vejam quanto veio de dinheiro para a Copa! Nunca o Governo Federal investiu tanto aqui nesta Cidade para construir patrimônio, porque tudo é patrimônio desta Cidade. Eu quero saber o que vai ser feito com esse patrimônio público que vem do dinheiro dos impostos que a população paga.

Então, essa emenda do Ver. Engº Comassetto está dialogando diretamente com questões estratégicas para nós: a questão da moradia, a questão da reforma urbana, a questão de habitações populares. Aí o Ver. Idenir Cecchim vem aqui, mais uma vez, falar em invasão – o termo que o Ver. Idenir Cecchim usa é este. Nós não podemos abrir mão de cumprir o nosso papel em algo que é uma incógnita. O Ver. Clàudio Janta veio aqui também e falou isso: é uma incógnita. Levantou alguns aspectos que eu também acho importantes e também concordo. É uma aposta do Governo se vai dar certo ou se vai dar errado, Janta. De toda maneira, certo ou errado, quem ganha é o setor privado, quem ganha é o setor do lucro. E a sociedade com falta de outras políticas públicas, e a principal delas é a questão da habitação, de que trata esta emenda, a qual o Ver. Comassetto não apresenta por diletantismo, apresenta porque nós atuamos na luta pela reforma urbana nesta Casa, apresenta porque é da Federação Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana, porque é do Conselho Nacional das Cidades, assim como eu sou do Conselho Estadual das Cidades. E a cidade de Porto Alegre tem um déficit enorme. Não aprovar esta emenda pressuposto está que o Governo terá uma ação liberal. É disso que se trata, porque está entregando ao lucro privado, numa cidade que tem um enorme déficit habitacional e de moradia, várias desapropriações e ocupações urbanas. Haja vista as várias desapropriações que estão ocorrendo, que o povo está todo dia aqui e está na CUTHAB, está aqui nos nossos gabinetes. Nós temos que dialogar inclusive com a própria Prefeitura, em articulações com o Vice-Prefeito no sentido de evitar as desapropriações nas ocupações urbanas, porque o povo não ocupa por diletantismo, ocupa porque não tem política pública que cubra todo o déficit habitacional. E eu quero saber, portanto, nesses prédios de natureza social... A sua emenda, Vereador, nada mais é do que nós cumprirmos o Estatuto das Cidades, da função social da propriedade e da terra, que vai ser entregue ao setor privado para gerenciar. Com tantos e tantos prédios, inclusive das gestões públicas, do Governo do Município e do Estado, que poderiam estar sendo motivo de políticas públicas de habitação popular. Então eu gostaria também de ver a votação dessa emenda e que se discutisse a fundo, porque este projeto envolve todas as políticas públicas, para onde vai o dinheiro público, se é para políticas públicas ou se a entrega...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 026/15.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Um colega me pediu para responder à altura ao Ver. Idenir Cecchim, mas como é muito baixa a altura, eu não vou ficar nesse nível do debate, porque os senhores são testemunhas, eu falei nove vezes, até agora na tribuna, desde que nós iniciamos o debate. Todas as minhas falas foram de conteúdo sobre o projeto que nós estamos discutindo. Eu acho que é muito sério, Ver. Cecchim, e eu o trato sempre com muito respeito, como qualquer Vereador desta Casa, parlamentar. Este projeto é muito sério para a gente ficar fazendo proselitismo aqui e ficar fazendo piada, como o senhor gosta. Aliás, o que lhe causa sempre prazer, a mim causa vergonha, é que realmente alguns do PT erraram e erraram porque imitaram os do PMDB. Essa é realmente o erro que muitos cometeram. Mas, voltando ao debate de certo nível, porque acho que a nossa Cidade merece, porque ela tem inteligência. Todos os setores, inclusive a direita em Porto Alegre. O Ver. Guilherme Socias Villela fez uma fala de conteúdo, não precisa se rebaixar aqui, porque leu o projeto, porque estudou. Tem gente que não lê o projeto e tem que vir aqui ficar enrolando. Mas, voltando ao debate de conteúdo, essa discussão de coisas erradas que acontecem com os fundos nacionais, o raciocínio é muito simples do colega: nós queremos fazer aqui também. Se fazem essas coisas erradas lá em cima, nós também, o PMDB, queremos fazer aqui em Porto Alegre. Queremos ter o nosso fundo local também, não só os do Temer, os do Cunha, os do Renan, os do Baiano, nós queremos ter o fundo, na véspera da gestão, articulado com o setor financeiro. Parece aquela história dos CCs da Prefeitura. Vinham aqui e pauleavam o PT, porque tinha CC demais. Chegaram na Prefeitura, dobraram o número de CCS. Hoje tem mil! Agora querem ter um fundo para eles próprios, para poderem fazer o que quiserem.

O Ver. Ferronato saiu, ele entende da matéria tributária, mas existe um princípio, Ver.ª Lourdes, que, se não me engano, também é contadora...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes Sprenger.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Auditora, perdão; um princípio da não afetação de receitas, acho que é um princípio primário do direito tributário. E o projeto que está sendo votado compromete. O FPM é responsável – peço que me corrijam depois – por mais de 35% da receita do Município.

(Aparte antirregimental.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Menos? Menos, que seja. E os senhores estão colocando esse fundo como garantia para emissão de debêntures, estão afetando receita futura, o que é inconstitucional.

Então, voltando ao debate para o mérito, se é que alguém aqui realmente está interessado, sei que vários colegas estão, mesmo que, por relações de acordos, não possam aqui se manifestar, eu sei que sabem que nós estamos trazendo argumentos de conteúdo, jurídicos, sérios, porque o que nós estamos fazendo esta noite não é brincadeira, não é subir em palanque político e dar discurso para a nossa base. O que nós estamos fazendo esta noite é comprometendo todo o recurso e o patrimônio da Prefeitura de Porto Alegre, todo! Todo, numa canetada só. Realmente, acho que alguns têm que vir aqui fazer malabarismo e bancar uma de palhaço, porque não tem nenhum conteúdo para debater e justificar à sociedade o que estão fazendo. Espero que tenham para a sua consciência, mas isso cabe a cada um. Nem todos, hoje em dia, têm consciência crítica para se preocupar com o que votam.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 026/15, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Bem, esta emenda do Ver. Comassetto é uma emenda de amortização, de diminuição de riscos. E eu quero parabenizar o Ver. Comassetto e o Ver. Kopittke, que se dedicaram, desde a manhã, a analisar o projeto e propor medidas a torná-lo mais transparente e controlável à intenção do Governo de criar uma empresa para investir e especular com o patrimônio da Prefeitura de Porto Alegre. O debate está sendo transmitido ao vivo, então eu vou ajudar os telespectadores a acompanharem o debate que está acontecendo aqui hoje nesta Casa. Não vimos ninguém do Governo vir aqui explicar as vantagens, o quanto a Prefeitura pretende obter, onde ela pretende investir, qual a segurança que a Prefeitura tem para apostar no mercado financeiro os nossos ativos, o nosso patrimônio. E não perguntou, ou perguntará, à população de Porto Alegre – e já rejeitaram a sua emenda, Ver. Kopittke, para um conselho com cidadãos – se ela quer correr esses riscos, se quer investir.

Quando o Vereador vem aqui e descarrega todo o seu verbo e o seu ódio ao Partido dos Trabalhadores, com uma absoluta falta de autocrítica e de visão histórica – foi o Ver. Cecchim e não o Ver. Janta, desta vez –, ele, na verdade, deixa de sustentar e explicar à população de Porto Alegre por que a Prefeitura quer fazer mais caixa, por que quer levantar recursos com o risco que tem e com a falta de sentido social para uma aplicação dessa ordem das nossas riquezas. Eu volto a perguntar aqui, e o Ver. Engº Comassetto insistiu nesta tecla e eu também... Porque não é falta de dinheiro para investir que tem Porto Alegre, não é. Peguem a reportagem do jornal Zero Hora que repassava treze obras da Copa. A incompetência para gastar recursos do Governo Federal é gravíssima e, de outro lado, a ligeireza e irresponsabilidade – eu vou usar esse termo – para abonar os mais altos salários também é gravíssima. Então o grave do que está acontecendo na cidade de Porto Alegre é que agora, no final do ano, a Prefeitura quer criar uma empresa, gastar dinheiro com isso, com novos cargos, que logo virão aí, porque não estão criando agora, mas, no início do ano que vem, para funcionar virá o gasto, como fizeram com os Procuradores. Querem criar uma empresa, senhoras e senhores que nos acompanham, sem informar que custo terá, colocando todo patrimônio, desde índice construtivo, terrenos, fundos da Prefeitura, na possibilidade de técnicos, supostamente técnicos, fazerem investimentos, e não dizem para quê. E o que nós temos visto é incapacidade de gastar dinheiro que o Governo Federal coloca às pampas aqui. A Av. Protásio Alves está na terceira reconstrução; exigiam que se subisse a lomba da Protásio com estacionamento de um lado e do outro lado o corredor do meio com bloquetos, ou seja, duas pistas viravam uma, senão tu subias ou batias o carro. É por isso, estão lá desmontando mais uma vez uma obra, ou seja, não tem fiscalização. Devia o Governo investir em funcionários públicos, em processos de fiscalização. Então não tem o que justifique levantar dinheiro da especulação imobiliária, financeira com próprios do Município, senão que o Governo tenha perdido as contas. Sabe-se que este ano criou mais CCs, só com os Procuradores R$ 11 milhões de impacto, mais cargos comissionados, mais secretarias, mais gastos com a estrutura-meio...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 02 ao PLE nº 026/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 19 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Declaro nula a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 026/15, porque este Presidente não votou. Coloco novamente em votação.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº 026/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 19 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 026/15. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 026/15, como autor.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado, Presidente, a emenda que eu trago aqui, junto com a Ver.ª Jussara Cony, tem o seguinte conteúdo. (Lê.): “O art. 6º do PLE nº 026/15 passa a vigorar com a seguinte redação: A Investe Poa será administrada pelo Conselho de Administração, composto por pelo menos 03 (três) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do estatuto social, e por ele destituíveis a qualquer tempo.”

O que tem nesta emenda que não tem no projeto? Qual a diferença? Pelo projeto, os três senhores ou senhoras que vão dirigir todos os ativos do Município serão indicados numa assembleia de acionistas, onde o Município pode, porventura, não ter maioria. O projeto, efetivamente, traz mecanismos para que o Município conquiste a maioria, que eu já vou ler aqui para os colegas, mas não garante que, no momento da assembleia, o Município... Está aqui no § 6º do art. 4º (Lê.): “O Município poderá, em qualquer tempo, subscrever aumentos de capital assegurando a maioria do capital votante.” Ele pode fazer isto, subscrever aumento de capital. Mas e se chega uma assembleia de acionistas, e o Município não tem maioria e são indicados para gerir o orçamento dos ativos do Município três senhores ou senhoras sem nenhuma relação com a Cidade, indicados pelos fundos? Eles conseguiram criar isso, é uma obra de arte. Eles conseguiram. É como se nós estivéssemos não só criando uma Prefeitura que não vai ser eleita, como terceirizando essa Prefeitura para gestores que nós não vamos saber quem são. Nós estamos aqui, através dessa emenda, determinando que os três gestores do fundo sejam indicados pela Prefeitura. Eu não sei se é um absurdo a proposta. Mas me parece o mínimo razoável. E mais: que a própria Prefeitura possa destituir esses gestores, porque, no projeto, a Prefeitura não pode destituir os gestores do fundo municipal que gera os ativos da nossa Cidade. Não há como entregar mais. Antigamente existia a expressão “entreguismo”. Não há como entregar mais; é uma discussão, Ver.ª Mônica, para a qual os nacionalistas, tirando os bons embates que fazemos, um dia já deram atenção, para que a gestão pública não fosse entregue para agiotas do mercado financeiro. Mas parece que isso ficou para o passado! Parece que o nacionalismo, hoje em dia, está na moda só em outros momentos. Então acho que é um assunto bastante importante, Ver. Comassetto, que os diretores desse fundo que está sendo criado e que vai poder subscrever, como o senhor muito bem disse, o Mercado Público, o Araújo Vianna. Essas pessoas que me parecem que vão ter alguma responsabilidade que sejam indicados pela Prefeitura; mas não, até isso os senhores estão abrindo mão, até isso cada um dos senhores hoje vai abrir mão, que a Prefeitura não indique, não possa demitir os gestores do fundo de ativos do Município. É uma obra liberal absoluta. O Fukuyama ficaria com inveja do que estamos aprovando nesta noite. Ou o Hayek, que era um pouco mais radical. Então, peço a atenção dos colegas, se pudermos discutir, pelo menos, a indicação de quem vai gerir esse fundo, eu acho que a Prefeitura deveria poder indicar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revidado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 026/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu vou começar por onde o Ver. Alberto concluiu. As teorias do Hayek, em 1944 e depois, na década de 1970, iniciaram a implementação nessa lógica de financialização de todos os ativos financeiros, mas esta lógica levou – baseado em cinco argumentos centrais – à desregulamentação de todos os mercados, às privatizações, à lógica de transformar todos os ativos em ativos financeiros, como eu já expliquei, à teoria do estado mínimo e a uma lógica obviamente de tirar a regulação de todas as formas dessas negociatas financeiras internacionais. Eu não vou entrar na história da América Latina, dos primeiros países que implementaram essas políticas neoliberais ao extremo, vou exemplificar onde essas teorias levaram o mundo da atualidade. Eu já falei aqui na crise dos Estados Unidos, geradas justamente por essa lógica de desregulamentação, que, depois que contaminou todo o mercado financeiro, baseado nesse tipo de títulos de alto risco, sem nenhum lastro material, muitos deles em derivativos, debêntures, etc., contaminou os bancos, que, obviamente, faziam as suas maquiagens para seguir mantendo as aparências, tiveram injeção de muitos bilhões de dólares por parte dos governos estadunidenses. Nem isso levou a minimizar o impacto brutal; é o contrário, é errado, porque os bancos faliram com o sistema e foram socorridos com dinheiro público, enquanto pessoas foram morar na rua, nos Estados Unidos. Gerou um aumento das populações que perderam as casas, e ao mesmo tempo, se gerou um outro mercado, daqueles que pegavam essas casas abandonadas pelas pessoas que contraíram o subprime e não conseguiram pagar e começavam a vender a preço de banana aquelas casas que geraram o endividamento de milhões de famílias americanas, um aumento do desemprego brutal.

Nós vimos recentemente na Europa, por exemplo, que quase 50% dos jovens, na Espanha, hoje estão desempregados: jovens com doutorado, jovens com mestrado, jovens que perderam as perspectivas de entrada no mercado de trabalho diante das consequências dessa crise. Nós vimos a diminuição dos repasses em todas as áreas sociais; na Grécia até as viaturas chegaram a ser privatizadas. Olha o tamanho da catástrofe a que foi levada essa lógica, de facilitação, de desregulamentação e de inclusão dos governos numa lógica de capitalismos sem riscos para alguns e ao mesmo tempo, muitos riscos para a maioria do povo, porque aqui nós estamos falando de dinheiro público.

E eu quero concluir, falando que essa crise que teve repercussões mundiais, obviamente, porque, na medida em que atingiu os países centrais do capitalismo, se espalhou por outros países, também na medida que forçou as populações a uma perda das condições de vida de forma brutal, também forçou o povo a buscar novas iniciativas. Fukuyama, em 1989 falava no fim da história. Felizmente, não foi isso que nós vimos. Nós vimos o povo resistindo no Norte da África e no Oriente Médio, derrubando ditaduras de décadas a partir da luta, para que a crise econômica não caísse no seu bolso; nós vimos, na Grécia, um governo de um partido de esquerda chamado Syriza, com todas as contradições que tem esse processo e das imposições dos memorandos da troyka; nós vimos ontem, nas eleições da Espanha, que o partido Podemos, que é um partido também de esquerda e vinculado com os movimentos populares da Espanha que já governa Madri, que já governa Barcelona a partir da mobilização da população enfrentando as máquinas eleitorais, enfrentando essa lógica financeira, também saiu como grande vitorioso da eleição, rompendo um circulo de bipartidarismo.

Portanto, eu quero concordar com o Ver. Alberto Kopittke quanto ao Hayek, que é essa a teoria do Hayek, mas quero discordar do Fukuyama, porque eu acredito na luta organizada do povo, e hoje eles podem ser maioria nessa Câmara. Eu tenho certeza de que são minorias sociais. Esperamos que, no ano que vem, esse povo dê um recado à Prefeitura Fortunati/Melo e aos Vereadores que votaram por isto aqui, uma lógica de sistema financeiro imposta à Prefeitura Municipal.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 026/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu tenho a honra de ser coautora deste projeto, junto com o Ver. Kopittke, então eu venho a esta tribuna, porque esta emenda é, no mínimo, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, para garantir que o Governo seja o gestor da coisa pública – eu resumo assim esta emenda. É, no mínimo, isso que nós queremos, inclusive para contribuir. Aliás, eu lembrei da votação unânime nesta Casa, do Prometa, que era de autoria do atual Vice-Prefeito Melo, e que nós desarquivamos, e que foi aprovado, que tratava da responsabilidade de um futuro gestor, até em respeito aos seus eleitores e à democracia, já se iniciando no seu projeto eleitoral, no projeto de gestão pública. Eu duvido – mas duvido mesmo! – que uma candidatura vá apresentar, na campanha eleitoral, uma proposta que pressuponha a entrega do patrimônio público. Eu faço esse desafio desta tribuna, que pressuponha se quer a entrega do patrimônio público. É uma emenda que fortalece a gestão do público em detrimento do interesse privado, porque o interesse privado sempre visa ao lucro. Ninguém aqui é ingênuo, nós vivemos em uma sociedade capitalista e em crise, em uma das crises mais profundas do capitalismo, e aqui os interesses, quando entra o setor privado, visam ao lucro, em detrimento da coisa pública, em detrimento dos interesses da população. O teor da emenda, eu acho que já foi muito bem situado aqui pelo Ver. Kopittke, a diferença entre o projeto e a nossa emenda. E aqui eu faria novamente um apelo à base do Governo, se a base do Governo não nos responde – eu não estou falando somente no Líder do Governo, estou falando na base do Governo. Eu pensei, no momento anterior, que o Ver. Cecchim – já falei isso aqui e vou repetir – viria aqui dar luzes sobre a discussão deste projeto, o que seria o projeto. No entanto, ele desenterrou lá atrás os autores de desgraças para o nosso País, com a venda da Vale do Rio Doce, que foram o Fernando Henrique e uma outra pessoa responsáveis por essa tragédia, porque foram os que deram a licença. E de licença ambiental eu entendo, tive a honra de ser Secretária do Meio Ambiente e de montar, em dois anos e meio, a estrutura na Secretaria de Meio Ambiente, a qual recebemos, Ver.ª Sofia, completamente desestruturada para as licenças ambientais e a deixamos com encaminhamentos nesse sentido.

Então, se a base do Governo não nos responde, pelo menos gostaria de que votasse a favor dessa emenda, porque fortalece a gestão pública, preserva o patrimônio, que não é deste ou daquele governo. Quando nós votamos uma lei desse teor, nós estamos votando uma lei de política de Estado, de coisa pública, e não deste ou daquele governo. É patrimônio do povo que construiu esta Cidade, seja pelo seu trabalho, seja pelos impostos que paga, seja com a sua arte, porque o nosso patrimônio contém arte, pego como exemplo o Mercado Público. Se nós caminharmos em Porto Alegre, em dias como sábado à tarde ou domingo, no Centro, é pura arte, e isso é patrimônio! Os prédios históricos que temos são patrimônio, como o Araújo Vianna, que infelizmente foi privatizado. Era patrimônio público, deveria continuar sendo. Seja também pela sua participação em decisões, pelos mecanismos de participação popular que esta Cidade construiu. Também faz parte do patrimônio o desenvolvimento, a cultura, a dinâmica de uma cidade. E eu acho que esse projeto está na contramão da dinâmica de uma cidade como Porto Alegre de intenso processo de participação popular. Essa emenda, além de ter esses envolvimentos todos, tem o mérito de garantir que a gestão pública seja feita pelo gestor público e não através dos interesses do mercado.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Luiz Carlos Amorim, grande carnavalesco de Porto Alegre; da Sra. Selma Reis, que morreu aos 55 anos, uma cantora e atriz importante; e do Sr. Kurt Masur, um dos maiores maestros do mundo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Defiro o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 026/15.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, minha Líder, Jussara Cony, estamos fazendo este debate aqui, no Parlamento, que é o local de falar, de debater, e eu vou, agora, usar a tribuna para falar a mesma linguagem que a base do Governo está usando aqui neste plenário.

(O Ver. Engº Comassetto mantém-se em silêncio, na tribuna, com o processo do PLE nº 026/15 nas mãos.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Senhoras e senhores, esta é a postura com que a base do Governo tem tratado um projeto dessa importância.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 026/15, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Se de um lado não há sustentação, nós vamos insistir nisso, porque isso é idêntico ao debate eleitoral quando um candidato não vai e a cadeira fica vazia do outro lado. A base do Governo não está vindo aqui sustentar o projeto. Afinal, qual a intencionalidade do projeto? Quanto querem arrecadar? O quanto a Prefeitura está quebrada mesmo? Quantas medidas temerárias foram tomadas este ano pela Prefeitura, através de projetos de lei que vieram para esta Casa e foram aprovados pela base do Governo, contrariada a oposição, com o bravo combate da oposição, desde o início do ano? Os valores estratosféricos para os agentes fiscais, os valores, de novo, absurdos, para Procuradores. Quem é que recebe em períodos como os nossos 40% de reajuste? Eu gostaria de saber como é possível o Município achar, o Prefeito achar – e os Vereadores aqui votaram que é possível – conceder 40% de reajuste, quando a Prefeitura parcela, e agora vai entrar em janeiro, 1,9 da inflação para o conjunto dos municipários, que perderam no ano passado.

Na verdade, este projeto me parece algo desesperado, de um desgoverno, de um descontrole de finanças, que é muito grave e que a Cidade desconhece. Se, de um lado, esta deve ser a motivação que faz a base do Governo estar aqui em silêncio, como o Ver. Comassetto demonstrou aqui na tribuna, do outro estão perfilados, no mínimo 19 Vereadores e Vereadoras, até quase as 23h para aprovar um projeto que não sustentam nesta tribuna. E não aceitam, Ver.ª Jussara, nenhuma emenda de transparência, de participação, de controle social. E V. Exa. falou muito bem: esta não é a cultura da cidade de Porto Alegre, esta não é, definitivamente, a cultura da cidade de Porto Alegre, criar nababos, criar cargos com supersalários, sem respeito ao limite ao salário do Prefeito, sem respeito à Constituição. E é verdade, Ver. Kevin, uma emenda do Ver. Idenir Cecchim foi rejeitada nesta Casa estabelecendo o teto para os funcionários municipais. Então, tem uma irresponsabilidade com os recursos municipais, e, agora, fecham com chave de ouro, criando uma empresa para especular em fundos, no sistema financeiro, buscar mais recursos, buscar mais financiamentos e colocar como garantia o patrimônio. Estão mexendo agora no patrimônio. Não é mais só a questão orçamentária: é o patrimônio dos munícipes de Porto Alegre que está entrando no financiamento deste desgoverno. É disso que se trata. Eu quero dizer e afirmar que não dá para sustentar essa matriz salarial verticalizada, esse número aumentado de CCs ano a ano, como aconteceu agora neste mês, a criação de mais 12 cargos comissionados; de outro lado, tendo recursos – tendo recursos! –, existindo recursos, 11, de 15 obras da Copa, seguem atrasadas. Onze! O legado da Copa, e não por problemas do Governo Federal. A trincheira da Rua Anita Garibaldi, atraso de dois anos e meio; o terminal ampliado do aeroporto ficou para 2017; a linha do aeromóvel que liga ao Aeroporto Salgado Filho já transportou dois milhões de pessoas, essa parece que está bem; o BRT Protásio Alves, novo atraso, porque novo “desfazer e refazer” novamente; o BRT João Pessoa é o mais defasado da Capital, o início foi em setembro de 2012; faltam 680 metros para a conclusão do BRT da Bento Gonçalves, que começou em março de 2012; a Voluntários depende de liberação de áreas, trecho 1 em andamento, começou em agosto de 2012. E poderia falar dos R$ 35 milhões que o Governo Federal...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 03 ao PLE nº 026/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. REGINALDO PUJOL: Farei uma Declaração de Voto, Sr. Presidente. (Lê.): “As dúvidas e os equivocados argumentos suscitados pelo autor estão amplamente respondidos pelos artigos 5º, 6º e 7º do projeto, os quais transcrevemos na íntegra. ‘Art. 5º O Estatuto Social da sociedade, elaborado nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações, sem prejuízo das disposições das demais normas de regência, será discutido, votado e deliberado na Assembleia Geral de Constituição e aprovado por decreto. Art. 6º a INVESTE POA será administrada pelo Conselho de Administração, composto por pelo menos 03 (três) membros indicados pela Assembleia Geral de Acionistas nos termos do estatuto social e por ela destituíveis a qualquer tempo. Art. 7º O Conselho de Administração elegerá os membros da Diretoria, nos termos do estatuto social, dentre brasileiros natos com reputação ilibada e experiência em assuntos compatíveis com a função. Assim, resta esclarecida nossa posição e, mais do que ela, nosso silêncio, forma civilizada de suportar a catilinária obstrucionista dos nossos colegas do PT”.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 04 ao PLE nº 026/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 026/15. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 026/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, olhando para o relógio, vejo que são quase 23h. Houve muitas provocações para que a base do Governo falasse, mas eu quero entrar por um campo um pouquinho diferente. Quero dizer a todos os meus colegas Vereadores, da situação e da oposição, que foi muito bom ter convivido com vocês durante este ano, e espero que no ano que vem todos estejamos aqui com saúde. Quero dizer para a oposição, para a Bancada do PT, que, se às vezes a gente passa um pouquinho, é tudo no sentido de discutir, de alertar e de aprofundar. Mas o respeito a cada um, independente do tamanho que cada um se ache, o respeito é igual. O respeito é igual com a situação e com a oposição. Eu quero dizer sinceramente que este ano nós devemos agradecer e dar uma salva de palmas – eu não posso pedir isso para a oposição, mas para a situação eu posso – ao André e à Paulinha, comandados pelo Líder do Governo Ver. Kevin Krieger, pela organização. Essa saudação eu queria fazer a vocês, publicamente, antes de votar o projeto, porque o apoio, a organização e a disponibilidade que vocês tiveram com cada Vereador...(Palmas.) E vejo que a disponibilidade também foi com a oposição, mas a oposição não tem nenhuma obrigação de fazer nenhum agradecimento, mas, como são educados, vejo a Ver.ª Sofia fazendo sinal positivo, a Ver.ª Fernanda, praticamente todos os Vereadores desta Casa. Um aplauso para a nossa Liderança e para quem fez muito bem durante todo o ano. À Liderança da oposição também que cumpriu com o seu papel, fizeram revezamento. Eu acho que cada um de nós cumpriu o seu papel. Está sendo um ano difícil, muitos enfrentamentos, muitas vezes nós levantamos o tom aqui por culpa daqueles que nos deviam dar bons exemplos e não dão. Mas tem uma pessoa que eu deixei para falar por último que é o nosso Presidente, que nos conduziu durante o ano todo e que valorizou muito o posto de Presidente desta Casa: Mauro Pinheiro. V. Exa. conduziu com muita maestria a direção, os destinos, as votações, com muito respeito, com dignidade, e pode ter certeza de que o respeito que sempre tivemos por Vossa Excelência durante este ano cresceu muito. Queria cumprimentar também o Vice-Presidente Paulo Brum, talvez o Presidente mais rápido nas votações nesta Casa, muito rápido.

Então era esta mensagem para cada um, para cada Líder, para cada Vereador, para cada pessoa desta Casa, para cada funcionário, para todos. Vejam quantos funcionários estão aqui neste momento, nesta hora, fazendo seu trabalho para que a nossa Câmara de Vereadores pudesse chegar no dia de hoje com todos projetos necessários votados. Quero dizer a vocês pessoalmente: Feliz Natal, Feliz Ano Novo, foi uma honra muito grande estar com vocês durante este ano. E espero continuar pelo menos no próximo ano. E se o povo e Deus quiser, mais alguns anos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 026/15.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu vim aqui me manifestar primeiro para pedir a aprovação da emenda que está em discussão, mas também para fazer algumas manifestações em relação a todo o processo de hoje. Nós começamos o nosso trabalho, aqui, às 9h30min, e estamos, praticamente, à meia-noite encerrando a votação deste projeto. Então, foi um dia bastante cansativo para todos nós. A oposição usou todos os mecanismos que são normais dentro do Parlamento, mas eu escutei aqui – estava sentado à minha mesa –, várias vezes, que nós, Vereadores da base de Governo, não queríamos a discussão. Então, para dizer que eu, particularmente, estou vindo apenas agora aqui falar algo sobre o projeto, porque me pareceu que tantas foram as tentativas de obstrução da votação que ficou bem claro, para mim, que a bancada de oposição não queria a discussão do projeto. Se todos nós quiséssemos a discussão do projeto, teríamos iniciado logo no início da tarde, quando era possível que isso acontecesse, mas as obstruções se sucederam até que nós iniciássemos a votação num horário bastante tardio. Então, parece-me que a oposição também não queria a discussão do projeto.

Outra questão é que várias colocações aqui da bancada de oposição também não precisavam ser respondidas, porque, se cada um de nós tivesse lido a lei que rege as sociedades anônimas, teríamos as explicações necessárias para vários dos artigos que estão no projeto de lei que nós estamos, daqui um pouco, terminando a votação. Se tivessem feito a leitura da lei sobre as sociedades anônimas, teríamos a resposta para vários questionamentos que foram colocados.

Por último, um outro argumento que foi utilizado várias vezes aqui, nesta tribuna, foi de que todos os bens imóveis da Prefeitura seriam colocados no Investe Poa. Acontece que o capital social do Investe Poa é de R$ 1 milhão. Portanto, eu acredito um, dois ou três imóveis da Prefeitura de Porto Alegre sejam suficientes para colocar o R$ 1 milhão, que é necessário no capital social. Então, não será necessário e não serão colocados todos os bens da Prefeitura porque não haveria por que fazer isso, já que o capital social é de apenas R$ 1 milhão – que, para a Prefeitura de Porto Alegre, convenhamos, é um valor bastante pequeno.

Finalmente, queria dizer que é um prazer eu ter voltado a esta Casa, nesta semana, onde estou, juntamente com vocês, encerrando este ano Legislativo. Para mim, foi uma satisfação muito grande ter voltado e encerrar o ano aqui. Estive aqui aproximadamente durante oito meses deste ano Legislativo e estou conseguindo encerrar com todos vocês um ano que foi de bastante trabalho, em que tanto a oposição – e o Ver. Cecchim já falou aqui e deixou claro – cumpriu o seu papel, a base do Governo cumpriu o seu papel, tivemos várias discussões durante o ano, muitas bastante calorosas, mas isso também faz parte do Parlamento. Então, eu queria aproveitar para desejar a todos vocês um Feliz Natal, um grande 2016 e que vocês continuem sendo os Parlamentares que vocês foram, fazendo o crescimento do Parlamento de Porto Alegre, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E que tenhamos um 2016, se Deus quiser, com uma economia melhor, com a situação melhor, porque isso, ao fim e ao cabo, vai ser importante para cada munícipe de Porto Alegre. Pela aprovação da emenda do Ver. Kevin e pela aprovação do projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 026/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu me surpreendi com o clima natalino aqui do Ver. Cecchim, e sei que são sinceras várias das suas palavras e quero dizer a todos, e todos e todas sabem que nós temos discussões muito duras, que não guardo mágoas e que tenho uma relação muito amistosa com muitos e muitas. Então, para mim, este plenário é o nosso lugar principal, é a arena onde nós trabalhamos com os instrumentos que temos, com as convicções que temos. Prezo muito o plenário e respeito muito todas as estratégias que aqui se apresentam. Acho que isso honra a democracia e esse processo transparente, de crítica e de embate precisa nos levar a aprimorar as leis, a fiscalização e o nosso funcionamento.

Eu quero concluir, uma vez que o tempo cortou a minha fala, eu queria terminar falando da minha falta de confiança de que são necessários mais recursos na Prefeitura de Porto Alegre nestas gestões. Porque nós temos uma série de obras inacabadas, e eu não terminei de falar delas e quero falar mais de algumas, mas mais no valor e num novo mecanismo. É bom que a população de Porto Alegre saiba que, das 15 obras da Copa, a contrapartida que a Prefeitura tinha que dar também está sendo financiada pelo Governo Federal. Vejam que pacote de bondades que foi encaminhado a partir de 2011, 2012! A Prefeitura contratou, recebeu autorização e financiamento para 15 obras e 11 ainda estão em andamento, até algumas estão paradas. E subiu muito o valor dessas obras, as quais tiveram que ser renegociadas pela Prefeitura: eram 500 milhões e passou para quase um bilhão – o valor total das obras. Porque a Prefeitura inicia com projetos básicos, doados pelo sistema CIERGS, incompletos – o próprio Prefeito reconheceu isso em entrevista numa rádio –, inacabados, inadequados. E o resultado disso é que não podemos trabalhar de forma eficaz sem penalizar a cidade de Porto Alegre. Mas é muito importante saber que essa diferença de valores foi suprida, Ver. Kopittke, pelo Governo Federal, de R$ 500 milhões para quase R$ 1 bilhão, inicialmente, e depois ao serem licitadas e começarem a acontecer na vida real. E a contrapartida da Prefeitura também. O Governo Federal está financiando a contrapartida da Prefeitura. E cá estão elas; a maioria ainda inacabada, atravancando a Cidade.

Eu quis concluir, e sugiro à população que acompanhe – com todas as críticas à grande mídia –, a Zero Hora tem lá um quadro de acompanhamento de obras que é muito elucidativo e importante para compreendermos que não adianta agora trabalhar com os nossos ativos, com o nosso patrimônio, com especulação, fazer uma nova empresa onde vamos ter mais custeio, se não melhorarmos a gestão na cidade de Porto Alegre, se não investirmos no funcionalismo como todo. E é um equívoco quando o Governo faz escolhas de alguma casta de funcionários ser bem paga – eu insisto nesse tema – e o conjunto do funcionalismo se sentir desprestigiado, se sentir desmotivado e se sentir agredido até pelas opções da gestão, que tira de muitos e dá para poucos.

Nós entendemos que esta arena, este plenário teve embates importantes e eles não terminaram. As regras no Parlamento, no nosso Regimento, são regras nas quais estabelecemos e dirimimos nossa diferença. E é nelas que vamos buscar, mas principalmente no movimento social.

E este ano fecha com uma grande vitória das mobilizações nas ruas. O Parlamento Federal terá que colocar nos trilhos, fazer votações que não sejam secretas; impeachment não pode ser banalizado, tem que ter razões sérias. Acho que essa foi a grande decisão: a Frente Brasil Popular, os sindicatos, os movimentos que foram para a rua pediram mudança na política econômica e pediram seriedade no Congresso Nacional. E levaram. Está mudando a política econômica e o processo lá em cima vai ter que ser...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, obrigado. Em seu nome, quero cumprimentar toda a Mesa; Luiz Afonso, todos os funcionários desta Casa, que sempre nos trataram com muito carinho, desde o nível lá embaixo, que recolhe o lixo, até o mais alto escalão da Casa. Quero cumprimentar também todos os Vereadores e desejar um Feliz Natal e, no ano de 2016, muita paz, muito amor, e que cada um busque seu sonho com dignidade, sem pisar em ninguém, com vontade. Eu sou um Vereador que procura mais ficar na cadeira ouvindo e aprendendo, e, nesta Casa, eu aprendi muito, e quero aqui desejar a todos, à nossa querida Porto Alegre, que eu amo, um Feliz Natal e um 2016 cheio de paz e amor!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 026/15, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, realmente acho que o espírito de Natal é algo maravilhoso, e quero me somar aqui nos desejos de boas-festas a todos e a todas, as suas famílias, funcionários, servidores dos gabinetes dos Vereadores, que têm essa função tão bonita, falando aqui em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, da Ver.ª Sofia, do Ver. Comassetto, do Ver. Sgarbossa, do Ver. Mauro, e nós, que temos essa função tão bela de representação. Acho que nenhuma função pode ter maior responsabilidade do que o mandato. Eu aprendi, Paulinho Motorista, com o nosso Jacques Alfonsin, que a origem da palavra “mandato” é “mãos dadas”. E cada um de nós aqui anda de mãos dadas com cinco, seis, sete, oito mil pessoas. Cada vez que a gente acorda, a gente acorda de mãos dadas com cinco ou seis mil pessoas, dez mil, 12 mil. E temos que honrar. E uma coisa que eu vi nesta Casa – e não estou me despedindo da Casa; temos mais um ano – foi como que aquela fala de que a política no Brasil só tem pessoas desinteressadas da coisa púbica é mentirosa, porque, aqui no Parlamento do Município – darei este testemunho para o resto da minha vida –, encontrei pessoas da maior integridade, de todas as ideologias. Este é o papel da política, e cabe a nós aqui enaltecer a política, a sua função pública. Essa é a tarefa que nós temos. Realmente, foi um ano difícil. Indo um pouquinho para a política, Ver. Cecchim, chegamos no final do ano mais longe de um golpe. O 14º golpe da história do Brasil acho que vai ficar para o passado, junto com aquele de 61, que o Brizola evitou, e, em 54, o Getúlio evitou disparando um tio no peito. Este ano nós vamos acabar mais longe de um golpe. Já houve golpe de tudo que é jeito no Brasil, inclusive pelo Presidente da Câmara em 64. Mas tem mais bilionário preso no final deste ano do que no ano passado, e isso me deixa feliz. Não é que o Brasil de 2014 para 2015 ficou mais corrupto, é porque de 2014 para 2015 tem mais bilionário na cadeia, e isso me deixa muito feliz, tem mais poderosos de todos os partidos presos. O Brasil vai se transformando, todo o parto é dolorido, e nós estamos vendo um parto. Então, isso me deixa feliz, me deixa esperançoso para o próximo ano. Pena que o Fortunati e o Melo nos trouxeram esse presente tão triste. Tão triste! Este ano tinha tudo para acabar tão bem nesta Casa, mas vamos acabar dando um presente, botando todo o patrimônio do Município. É verdade que começa com R$ 1 milhão, mas, Ver. Casartelli, em Minas, Belo Horizonte, começou com R$ 1 milhão, e hoje já são R$ 240 milhões emitidos em debêntures. Eu li a lei das SA, mas li também a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal, que hoje foi totalmente ignorada. Eu me entristeço, não posso deixar também de dizer que não queria encerrar o ano com um projeto tão pesado, Ver. Cecchim. Acho que esta Casa merecia mais, merecia ter tido um pouco mais de respeito. Este é o projeto que mais tira as nossas atribuições, possivelmente da história da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Tira os poderes desta Casa. Então pelo convívio, eu agradeço. Realmente o futuro que o País vive pode não ser tão bom assim, porque aventuras como essa acho que vão aumentar cada vez mais, anulando a política em vez de respeitá-la...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 026/15.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que alguns Vereadores já falaram, e o Ver. Casartelli nos provocou aqui na questão da S.A. Eu acho que foi dito aqui que os Vereadores realmente tinham que ler o projeto. Ou o projeto é uma S.A., ou ele é o que está aí, um Frankenstein! Eu perguntei ao Ver. Kevin por que a gente não aprovava a Emenda nº 03? Aí o Ver. Kevin disse: “Não pode porque é uma S.A.” Mas o restante do projeto é uma S.A.; ótimo então que se fizesse a criação de uma empresa anônima, e o Município desse o seu aporte e depois fizesse tudo direitinho. Até hoje o Ver. Reginaldo Pujol leu a justificativa de voto, estava encerrado. Só que depois segue, o Município começa a dar patrimônio, a ceder funcionários, a ceder isso, a ceder aquilo. A Emenda do Ver. Kevin diz isso; as duas emendas – que os salários dos funcionários do Município não poderão ser isso; que os salários dos funcionários que virão de autarquias... Quer dizer, que S.A. é essa? Eu também quero fazer parte desse negócio! É como a questão dos postos que nós votamos aqui. Eu também quero fazer parte desses negócios. É uma barbada! Nós estamos fazendo umas barbadas aqui. Então nós estamos fazendo um encerramento de ano... Realmente este ano teve algumas conquistas para a população de Porto Alegre, mas o dia de hoje acho que não foi muito legal, nós não votamos a abertura de 16 postos de saúde 24 horas porque não tem dinheiro. Aí nós arrumamos, de uma hora para outra, R$ 500 mil para investir em uma S.A.; nós não temos dinheiro, mas, de repente, apareceu um dinheiro que virá da compra de uma concessão – R$ 500 mil. Pois é apareceram R$ 500 mil, pois é, mas que empresa é essa que começa com R$ 500 mil? Nem uma loja na esquina se abre com R$ 500 mil! Eu queria ouvir isso. Como é que nós vamos abrir uma empresa para captar recursos? Uma empresa que vai fazer tudo isso? Então, nós não vamos começar, Ver. Casartelli, somente dando um ou dois terreninhos, essa empresa vai começar com R$ 500 mil, mas ela vai acabar com milhões da população de Porto Alegre, que poderiam ser investidos na saúde, na educação, poderiam ser investidos no povo de Porto Alegre. Então, eu quero dizer que nós deveríamos ter adiado essa votação para rever este projeto, mas fazer este projeto como uma S.A. de verdade, como uma empresa de verdade, não como é esse Frankenstein, que mistura o privado com o público, uma S.A. com funcionários da Prefeitura, mas não fizemos isso.

Eu quero agradecer pela convivência neste ano, espero que, ano que vem, realizemos as mudanças realmente no Brasil. Eu não acredito em milagres, eu acho que não haverá milagres; eu acho que nós vamos ter que fazer muitas reivindicações nas ruas. Quero agradecer e parabenizar o Presidente Mauro Pinheiro e toda a Mesa desta Casa por este ano, a todos os funcionários da Câmara de Vereadores e aos meus Pares. Sei que algumas vezes até faltou um pouquinho de lealdade, hoje mesmo fizemos um acordo que não foi cumprido. Eu venho de um setor em que o acordo vale, e o que é falado, muitas vezes vale, e o que é escrito vale muito mais. E aqui eu aprendi que nem sempre o que é acordado é o que vale. Aqui eu aprendi que as artimanhas da política, muitas vezes, usam outro campo. Hoje mesmo fizemos acordos que não foram cumpridos porque é o jogo. Então é o novo jogo que estamos aprendendo a jogar. Um feliz 2016 para todos e um bom Natal, e quero dizer que a população de Porto Alegre não o terá com a abertura dos postos de saúde 24 horas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger e Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 05 ao PLE nº 026/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Mensagem Retificativa ao PLE nº 026/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

(O Ver. Delegado Cleiton procede à entrega da Declaração de Voto ao PLL nº 237/14.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o PLE nº 026/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 09 votos NÃO.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu não quis confundir as coisas. Acho que esta é uma noite bastante triste para Porto Alegre, com a votação deste projeto lamentável. Mas eu queria me despedir da Mesa. Esta é a última Sessão dirigida por V. Exa., nosso Presidente Mauro Pinheiro; nosso Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum; Ver.ª Jussara Cony; Ver. Delegado Cleiton. Eu queria desejar um bom Natal e um feliz Ano Novo aos funcionários da Câmara. Eu, amanhã, estarei na Comissão de Direitos Humanos, mas, como é a última Sessão do ano, eu não poderia deixar de fazer este registro à nossa Vereadora Líder da oposição, Ver.ª Jussara Cony. O Ver. Airto Ferronato pede que eu cumprimente também em nome do PSB o nosso Presidente Mauro Pinheiro, que se despede hoje da presidência da Câmara de Vereadores na última Sessão Legislativa. Muito embora esteja muito indignada com o projeto anterior, não poderia deixar de fazer este registro em nome da bancada do PSOL. Um abraço a esta Mesa que sai, e eu espero que, no ano que vem, esta Câmara vote projetos melhores para o povo. Nós sabemos que não foi uma decisão do Presidente, mas uma imposição da base do Governo, mas, de fato, é uma noite lamentável para a Câmara e para a cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver.ª Fernanda.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu tenho uma proposta: dado a tolerância do Ver. Nedel, que o projeto que deixou de ser votado hoje seja o primeiro projeto a ser votado em 2016. Que seja desde já acertado que será o primeiro a ser votado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro. Como é a última Sessão do ano de 2015...

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Nós combinamos de votar o último projeto.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não tem problema, Ver. Nedel.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu quero cumprir o acordo, Sr. Presidente. Nós temos um acordo. Votemos “sim” ou “não”.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Presidente, este projeto não estava no acordo, apareceu hoje na lista de prioridades, trata de feira informal. Requeiro o adiamento por cinco Sessões e peço votação nominal.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Este projeto foi previsto pelo Ver. Casartelli.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Só para esclarecer: há uma confusão na cabeça dos Vereadores quando falam em feira. Este projeto não trata das feiras de Porto Alegre, este projeto trata do que vem ocorrendo na cidade de Porto Alegre, onde empresas vêm fazendo feiras irregulares, chamando de feiras quando param caminhões em ruas de Porto Alegre. Não são feiras livres. Param caminhões nas ruas de Porto Alegre e vendem roupas, móveis, sapatos, varejo, tratando como feiras. É para regulamentar isso que vem acontecendo em várias ruas, praças, em lugares onde o lojista de Porto Alegre tira nota, paga imposto para a cidade de Porto Alegre e essas pessoas de fora da cidade vêm fazendo isso. Então, o projeto do Ver. Nedel é para regulamentar essas ditas feiras na cidade de Porto Alegre e o Ver. Casartelli priorizou este projeto, então entra em nome do Casartelli. É um projeto do Ver. Nedel, mas priorizado pelo Ver. Casartelli.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, está aberta a discussão do projeto de lei do Ver. Nedel?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Tem o Requerimento da Ver.ª Fernanda Melchionna, que pede o adiamento da discussão por cinco sessões. Vou colocá-lo em votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, eu peço a palavra para encaminhar a votação do requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 067/15 por cinco Sessões. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs, Vereadores, eu, há dez ou quinze minutos, fiz uma proposta que eu julguei que tinha plenas condições de ser aprovada: que nós elegêssemos o projeto do Ver. Nedel para ser o primeiro a ser votado em 2016. Fui mal interpretado. Eu estou aqui para votar este projeto e quantos outros projetos que tiverem que ser votados, Sr. Presidente. Eu entendi, vendo o plenário começar a se esvaziar, que existia uma dificuldade que isso acontecesse. Por isso, Vereadora, eu vou votar contra o seu requerimento. Agora, eu quero que seja votado este projeto aqui. Eu já dispensei os meus colaboradores, os meus servidores. Parece que as pessoas querem mostrar que nós vamos trabalhar até a meia-noite. Eu quero ir além da meia-noite, inclusive, nós vamos até a uma da manhã, se for necessário. Quero votar o projeto do Ver. Nedel hoje, antes da meia-noite, se não vou ter que votar amanhã, depois da meia-noite. Mas, de qualquer forma, quero enfrentar agora. Nunca eu teria desconsideração com o Ver. Nedel. O Vereador me entendeu mal, achou que eu queria fugir, eu estava querendo privilegiar uma situação em favor dele, me entendeu mal. Agora, vamos corrigir, vou ficar aqui, Vereador, para vencer com V. Exa. ou sucumbir com Vossa Excelência. Quero votar o projeto, e por isso sou contrário ao Requerimento da Ver.ª Fernanda Melchionna, que pede o adiamento por cinco sessões.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o Requerimento de sua autoria. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 01 voto SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mais o voto do Presidente, totalizando 15 votos. Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 23h42min.)

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